Sumário 

Serviço Público: o que é e para que serve?
Ana Rita de Figueiredo Nery 

Aplicação e dosimetria das medidas socioeducativas
Fausto Junqueira de Paula 

Ainda sobre as provas ilícitas no processo penal
Marcos Alexandre Coelho Zilli 

A reforma do Judiciário – O problema da definição dos interesses
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho 

A compensação ambiental por dano futuro
Renata Martins de Carvalho Alves 

O niilismo jurídico pós-moderno
Ricardo Henry Marques Dip 

O conteúdo jurídico do direito fundamental social ao lazer
Richard Pae Kim e Daniel Manrique Venturine 

Deserdação por falta de vínculo afetivo e de boa-fé familiar
Tarlei Lemos Pereira 

A valorização da vítima e o valor mínimo de indenização em sentença penal condenatória
Thiago Baldani Gomes De Filippo