As questões afetas à responsabilidade civil no âmbito do Direito de Família foram analisadas pela professora Regina Beatriz Tavares da Silva, no último dia 17, na aula inaugural do curso de extensão universitária Temas controvertidos de Direito de Família e Sucessões da EPM. O evento teve a participação da juíza Flávia Poyares Miranda, coordenadora do curso e da área de Direito de Família e Sucessões da EPM.

 

Na abertura dos trabalhos, Flávia Miranda agradeceu a presença de todos e ressaltou a qualidade da palestrante, como advogada e professora, afirmando serem estas as virtudes exigidas aos palestrantes pelos coordenadores do curso. Por outro lado, afirmou que “a finalidade do curso não é esgotar temas, mas trazer novas ideias para o debate”.

 

Em sua exposição, Regina Beatriz discorreu sobre os litígios relacionados com dissoluções de casamento e união estável e questões como a quebra do dever de fidelidade e o rompimento de noivado. Entre os tópicos abordados, citou as relações poligâmicas, a poliginia e a poliandria, propriamente ditas. Aquela, caracterizada pela relações de um homem com duas ou mais mulheres; esta, marcada pela relação de uma mulher com dois ou mais homens.

 

No âmbito da pluralidade das relações afetivas contemporâneas, falou do dever de fidelidade, na perspectiva da equiparação dos direitos dos cônjuges, um tema “inusitado”, que entrou na pauta recente das discussões jurídicas, e que contempla questões como se o dever de fidelidade existiria ou não no casamento e na união estável; se seria traído com adultério de fato ou outros atos com intenção de satisfação sexual, como uma mensagem eletrônica com palavras amorosas; se o casamento ou a união estável seriam monogâmicos.

 

Sob esse aspecto, asseverou que, a partir da criação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), colocou-se em dúvida a existência do dever de fidelidade, e alguns passaram a defender a ideia de que o direito à liberdade e à felicidade sobrepõe-se ao dever da fidelidade, e que, por isso, podem estabelecer relações poligâmicas consentidas ou não.

 

A palestrante comentou a existência de um projeto de lei em trâmite no Senado, no qual se enfeixam as regras do direito material e processual para a proteção das estruturas familiares, inclusive a poligâmica. Trata-se do Projeto de Lei 470/2013, sob o nome de Estatuto de Famílias, iniciativa do IBDFAM, encampado pela senadora Lídice Damata, que propõe em seu relatório, entre outros, o direito de pensão alimentícia e indenização material e moral aos amantes na relação extraconjugal.

 

O projeto e suas críticas pode ser consultado no site da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), www.adfas.org.br. Entretanto, adiante, Flavia Miranda asseverou que “o dever de fidelidade subsiste como fundamento e princípio das relações hetero e homoafetivas”.

 

Tanto que a entidade familiar é configurada união estável quando constituída por duas pessoas, e a poligamia, segundo entendimento jurisprudencial, não gera efeitos de direito de família e sucessões”. Esta a conclusão da ministra do STJ Nancy Andrighi, relatora do Resp 1.348.458/MG, onde sentencia que “embora não seja expressamente referida na legislação pertinente, como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros”.

 

O último tópico abordado pela expositora foi o rompimento do noivado e suas implicações jurídicas à luz da jurisprudência brasileira contemporânea. “Embora noivado não configure pré-contrato de casamento, a responsabilidade civil de indenizar surge quando rompido às vésperas do casamento, em decorrência da violação do dever geral de respeito e do dano moral que causa”, afirmou Regina Beatriz no encerramento da palestra.

 

Curso

 

Também coordenado pelo desembargador Enio Santarelli Zuliani, o curso visa fornecer informações sobre a importância da problemática da realidade familiar na atualidade, ao mesmo tempo em que proporciona instrumentos para entendimento dessas questões controvertidas, bem como mecanismos preventivos e repressivos dos problemas na realidade forense, assim como na parte de sucessões em geral. As aulas prosseguem até 5 de dezembro, de acordo com a programação abaixo:

 

Dia 25/9

Tema: Concorrência sucessória testamento, cotas empresariais, bens indivisíveis, usucapião de cota sucessória, petição de herança e fixação de aluguel. Direito real de habitação, remoção de inventariante, antecipação de herança legítima e parte disponível.

Palestrante: professor Douglas Phillips Freitas

                                     

Dia 1º/10

Tema: A guarda compartilhada e a nova “lei das palmadas”. Abandono afetivo dos filhos. As tentativas de alienação parental e suas consequências.

Palestrante: professora Ana Carolina Silveira Akel

                   

Dia 8/10

Tema: A importância do planejamento patrimonial e sucessório. As fraudes na partilha de bens e as medidas judiciais tendentes a impedir o prejuízo do outro cônjuge e da família.

Palestrante: professor Rolf Madaleno

 

Dia 15/10

Tema: As reorganizações societárias como forma de prejudicar cônjuges em processo de separação ou divórcio. Prevenções e jurisprudência.

Palestrante: professor Diogo Leonardo Machado de Melo

 

Dia 22/10

Tema: Perícia Psicológica e sua função – Interdisciplinaridade.

Palestrante: professora Evani Marques da Silva

          

Dia 29/10

Tema: Panorama geral de alimentos. As medidas cautelares e incidentais no Direito de Família. O papel do advogado. Importância e risco das providências para os interesses do casal. Perícia psicológica e sua função – Interdisciplinaridade.

Palestrante: professor José Roberto Pacheco Di Francesco        

 

Dia 5/11

Tema: Sucessão dos companheiros. O controvertido artigo 1.790 do Código Civil.

Palestrante: professor Zeno Veloso

 

Dia 12/11

Tema: As questões de estado decorrentes das variadas entidades familiares e alterações do paciente. Comentários de casos apreciados pelos Tribunais no âmbito da família e sucessões.

Palestrante: professor Rodrigo da Cunha Pereira

 

Dia 19/11

Tema: Adoção

Palestrante: desembargadora Maria Berenice Dias

 

Dia 26/11

Tema: As ações do Direito de Família e o processo civil. O Juiz e as formalidades. Poderes de instrução e de execução. As ações de alimentos, inclusive gravídicos e a forma de executar. Transmissibilidade, renúncia e exoneração.

Palestrante: juiz Marco Aurelio Paioletti Martins Costa

Dia 3/12

Tema: As relações homo afetivas. Como julgar? Consequências na sociedade e na vida dos filhos.

Palestrante: professor Flávio Tartuce Silva

Dia 4/12

Tema: Temas controvertidos quanto ao regime de bens. Bens que se comunicam e que não se comunicam. Efeitos sucessórios. Cônjuge e companheiro. Os pactos patrimoniais e a autonomia de vontade.

Palestrante: professor José Fernando Simão

 

Dia 5/12

Tema: Procriação. Biotecnologia. Relação jurídica de filiação. Procriação medicamente assistida. Desafios da Bioética e do Judiciário.

Palestrante: conselheira do CNJ Deborah Ciocci

ES (texto)