Com a apresentação e discussão sobre a legislação relativa ao adolescente em conflito com a lei, a Escola Judicial dos Servidores (EJUS), em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP, iniciou hoje (3), no prédio da EPM, o Curso de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, com 276 participantes.
        

A exposição inicial foi feita pela assistente judiciário do TJSP Carolina Oliboni Bastos. Especialista em Direito da Infância e Juventude, ela comentou os institutos que compõem o sistema protetivo dos direitos da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal: o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal 12.594/2012 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal 8.069/1990, conjugados com provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

        

Nas considerações iniciais, ela explicou por que boa parte dos constitucionalistas e doutrinadores brasileiros considera a impossibilidade de redução da maioridade penal. De acordo com Carolina Bastos, a impossibilidade de crianças e adolescentes responderem por crime – admitida a responsabilização apenas por ato infracional –, está traçada no artigo 228, combinado com o artigo 6º, § 4º da Carta Magna.

        

Carolina Bastos comentou ainda a “mística do privilégio legislativo conferido à criança e ao adolescente intrafronteiras”. Esclareceu que a legislação especial que regulamenta atos infracionais de crianças e adolescentes está de acordo com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ela citou as Regras de Beijing, a Convenção dos Direitos da Criança, as Diretrizes de Riad e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, estabelecidas pela ONU em 1990.

        

Segundo o quadro comparativo apresentado, a maioria dos países citados estabelece a maioridade penal a partir dos 18 anos, exceção feita à Inglaterra, onde a criança responde pelo ato infracional a partir dos 10 anos, mas só pode ser privada da liberdade a partir dos 15 anos.

        

Palestra sobre trabalho e bem estar

 

A EJUS realizou também nesta terça-feira, com apoio da Coordenadoria de Apoio aos Servidores (Caps), a palestra Trabalho e bem estar, com o professor e consultor em logística e sustentabilidade Cristiano Faé Vallejo. A palestra reuniu 254 servidores e magistrados no Fórum João Mendes Júnior e foi transmitida para outros 1.315 participantes, que a acompanharam na modalidade a distância.

        

O convidado esclareceu a forma pela qual as pessoas podem encontrar o bem-estar no que fazem. “É uma situação agradável de corpo e espírito, de estar em harmonia com o meio e com você mesmo. Essa sensação pode ser sentida através de tranquilidade, conforto e satisfação na realização de pequenas coisas do dia a dia. O trabalho realiza, mas não significa que ele tenha que proporcionar momentos constantes e duradouros de felicidade, pois faz parte de um conjunto de coisas. O bem-estar é uma construção diária, é gerenciar sua vida econômica de forma a reduzir o estresse e aumentar a segurança, manter boas relações sociais, cultivar amizades, ter boa saúde e energia para fazer as tarefas diárias, ser reconhecido na comunidade em que vive e comprometido com o que faz na busca de resultados efetivos”, disse.

        

O palestrante também explicou que a resiliência é fundamental para o bem-estar no trabalho. “A resiliência indica a capacidade de sobreviver psiquicamente à adversidade. Contempla a existência dos trabalhos sem se deixar tomar pela impotência. É preciso lidar com as dificuldades, aprender com os deslizes e superar a situação”, alertou.

        

Ao final, os participantes esclareceram dúvidas e o juiz assessor da presidência, Fernando Awensztern Pavlovsky, agradeceu o palestrante e estendeu o convite para outras oportunidades, deixando o Tribunal de portas abertas para recebê-lo.

 

ES e AG (texto) / ES e GD (fotos)