Os magistrados integrantes do Núcleo de Estudos em Direito Administrativo da EPM reuniram-se hoje (3) para debater aspectos atinentes à revogação e invalidação dos atos administrativos e o controle das decisões do processo nessa esfera pelo Poder Judiciário. A exposição foi feita pelo professor Márcio Cammarosano.

 

Em observação preliminar, o expositor declarou que uma das questões fundamentais continua sendo os limites à revogabilidade e a extensão do controle judicial de atos expedidos no exercício de competência discricionária, aquela que permite ao administrador público, amparado por uma lei, adotar a solução que entender mais adequada para satisfazer o interesse público, mediante critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade.

 

Também foram debatidas questões havidas como “candentes” pelo expositor, como o problema do dever ou não de invalidar ou convalidar os atos administrativos e do devido processo legal para efeito de extinção das decisões discricionárias.

 

Inaugurado em março, o Núcleo de Estudos em Direito Administrativo é coordenado pelos desembargadores Luciana Almeida Prado Bresciani e Luís Francisco Aguilar Cortez.

 

ES (texto e fotos)