EPM inicia atividades do Núcleo de Estudos em Direito Tributário

Susy Hoffmann foi a expositora convidada.

 

Com o debate sobre o tema “Processo Administrativo Tributário”, foi realizada no último dia 31 de outubro a primeira reunião dos magistrados integrantes do Núcleo de Estudos em Direito Tributário da EPM, coordenado pelo desembargador Wanderley José Federighi. O encontro teve como expositora a advogada e professora Susy Gomes Hoffmann, coordenadora regional do programa especial do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

 

A reunião teve a participação do diretor da EPM, desembargador Antonio Carlos Villen, que saudou os participantes e a palestrante e cumprimentou o coordenador pela iniciativa de criação do núcleo de estudos.

 

Susy Hoffmann discorreu sobre a esfera administrativa do contencioso tributário, pelo qual o Poder Executivo exerce o controle de legalidade dos autos de infração, lançamentos e negativas a pedidos dos contribuintes.

 

Ela salientou que o Brasil é o país com o maior número de processos tributários, nos âmbitos administrativo e judicial, e apontou como causas o longo e complexo ciclo de positivação do sistema tributário, desde a Constituição até o pagamento do tributo; a complexidade da legislação; a alta carga tributária e o elevado número de tributos – mais de 60, sendo a maioria sujeita ao lançamento por homologação, que é apurado pelo contribuinte e fiscalizado pelo fisco em um prazo de até cinco anos.

 

A professora lembrou ainda que, diferentemente da esfera judicial, no processo administrativo a Fazenda Pública somente atua a partir de uma discussão suscitada pelo contribuinte.

 

Em relação ao contribuinte, observou que ele pode utilizar o processo administrativo para impugnar ou discutir lançamento tributário, ou discutir a negativa a um pedido de direito a crédito ou isenção, entre outros. E salientou que a esfera administrativa é o único local em que ele pode discutir essas questões sem ônus financeiro.

 

Na sequência Susy Hoffmann discorreu sobre o regime jurídico, legislação, ritos aplicáveis e procedimentos do processo administrativo fiscal, e debateu aspectos polêmicos com os presentes.

 

MA (texto) / EA (fotos)