Regimento da Pós-graduação

Regimento da Pós-Graduação Lato Sensu
da Escola Paulista da Magistratura
CAPÍTULO I


Da Pós-Graduação Lato Sensu e seus Objetivos

Art. 1.º- A Pós-Graduação lato sensu consiste em sistema organizado de Cursos cujo objetivo é eminentemente técnico-profissional e visa a formar profissionais altamente qualificados, para atender a uma demanda específica das necessidades sociais.

Art. 2.º- A Pós-Graduação lato sensu da Escola Paulista da Magistratura realiza seus objetivos por intermédio de cursos de:
I- Especialização;
II- Aperfeiçoamento;
III- Extensão Universitária.

Parágrafo único
- A par dos cursos de que trata este artigo, no âmbito da esfera educacional, a Escola Paulista da Magistratura poderá promover seminários, encontros, simpósios, congressos, workshops e outras atividades similares, podendo ser adotadas outras nomenclaturas, atendendo à especificação da metodologia e a extensão temporal.

Art. 3.º- Os Cursos de Especialização, abertos à inscrição de graduados em cursos superiores, numa área específica do conhecimento, destinam-se, por intermédio do desenvolvimento técnico, ao aprofundamento e à atualização, preparando profissionais de elevado padrão, em nível de pós-graduação, tendo, pois, por objetivo, o aprimoramento técnico-profissional e a formação de especialistas em setores restritos de estudos, sem abranger o campo total do saber em que se insere a especialidade jurídica.

Parágrafo único
- Os Cursos de Especialização, atendida a legislação em vigor, têm a duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula e demandam a apresentação de monografia de conclusão de curso.

Art. 4.º- Os Cursos de Aperfeiçoamento, destinados e abertos a graduados em cursos superiores, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas/aula, têm por finalidade complementar os conhecimentos profissionais dos diferentes campos do saber, demandando a apresentação de monografia de conclusão de curso.

Art. 5.º- Os Cursos de Extensão Universitária, destinados e abertos à inscrição para graduados em cursos superiores, propiciam a disseminação de conhecimentos e têm duração flexível, não inferior a 30 horas/aula.

Parágrafo único
- A Escola Paulista da Magistratura contribuirá, também, para o desenvolvimento material e social da comunidade, por intermédio de atividades de extensão, podendo articular-se com outras instituições, para o cumprimento dessas atividades, que deverão constituir prolongamento das áreas de atuação existentes, em termos de ensino.

Art. 6.º- Compete à Comissão de Pós-Graduação, dentre outras atribuições, organizar, promover e assegurar o desenvolvimento dos Cursos de Especialização, de que trata este Regimento, previamente aprovados pelo Desembargador Diretor, atendidas as normas legais, estatutárias e regimentais.

Parágrafo único
– Compete à Diretoria da Escola Paulista da Magistratura autorizar e à Comissão de Pós-Graduação promover os Cursos de Aperfeiçoamento e de Extensão Universitária.

Art. 7.º- Os Cursos que integram o Sistema de Pós-Graduação lato sensu conferem aos que os concluem direito a certificado, atendidos os requisitos previstos neste Regimento, no Estatuto da Escola Paulista da Magistratura e os textos normativos pertinentes.


CAPÍTULO II



Da Estrutura e Organização do Sistema de Pós-Graduação Lato Sensu

Art. 8.º - O Sistema de Pós-Graduação lato sensu é constituído pelos Cursos e/ou atividades previstas no art. 2.º, deste Regimento, desenvolvidos pelo Professor Responsável Coordenador do Curso, que será auxiliado pelo Professor Assistente, sob a supervisão da Comissão de Pós-Graduação.

Parágrafo único
– O Sistema de Pós-Graduação “Lato Sensu” é constituído por quatro áreas acadêmicas, a saber: Público, Privado, Processual e Extrajudicial.

Seção I

Da Coordenação da Pós-Graduação Lato Sensu

Art. 9º – Compete ao Coordenador de Área o planejamento e a supervisão de todos os Cursos de Especialização e de Extensão Universitária, bem como dos Ciclos de Estudos, seminários, simpósios, workshops, compreendidos nos limites de suas atribuições específicas.

Art. 10 - Cabe ao Professor Responsável Coordenador de curso da Pós-Graduação lato sensu:
I- contato inicial com os professores por ele convidados;
II- a definição dos temas e datas das aulas;
III- observância do requisito de titulação mínima de Mestre, obtida em instituição credenciada no Sistema Nacional de Pós-Graduação (CAPES/MEC), para todo o corpo docente;
IV- entregar à Secretaria, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da data prevista para início do módulo, a programação das aulas, com definição dos temas e datas, bem como os nomes, endereços e telefones dos respectivos professores;
V- obter do palestrante confirmado questões para seminário, bibliografia e eventuais textos ou livros sobre o tema da aula, ou das aulas, entregando-os à Secretaria com antecedência mínima de 3 (três) semanas;
VI- indicar Professores Assistentes.

Art. 11 - Cabe aos Professores Assistentes ministrar aulas de seminários, bem como orientar os alunos no estudo e pesquisa do tema a ser versado nas aulas expositivas, além de orientá-los durante a elaboração da monografia de conclusão de curso, que deverão apresentar.

Seção II

Da Comissão da Pós-Graduação Lato Sensu

Art. 12- A presidência da Comissão de Pós-Graduação lato sensu cabe ao Desembargador Diretor.

Parágrafo único
- Nos afastamentos por licença ou férias e nos impedimentos, a substituição será exercida pelo Desembargador Vice-Diretor.

Art. 13 - A Comissão de Pós-Graduação lato sensu é composta pelo Diretor, Vice-Diretor, Coordenador Geral Pedagógico, Coordenador da Secretaria e do Setor Financeiro, Coordenadores de Área definidos pelo art. 8º, dois Coordenadores de Curso, dois professores do corpo docente e dois representantes discentes.
§ 1º – Os dois Coordenadores de Curso, os dois professores do corpo docente e os dois representantes discentes serão eleitos por seus pares, para um mandato de dois anos.
§ 2º - A Comissão trabalhará com a lógica de um voto por representante e regra da maioria. Em caso de empate, caberá ao Diretor da Escola o voto de desempate.

Art. 14 - Cabe à Comissão de Pós-Graduação:
I- promover o planejamento e o desenvolvimento do Sistema de Pós-Graduação lato sensu, inclusive no que tange a sua estrutura e extensão, zelando pela qualidade do ensino;
II- acompanhar o andamento dos Cursos oferecidos e em funcionamento, em todas as suas etapas e turmas;
III- avaliar permanentemente o nível dos Cursos e propor, quando entender conveniente, a alteração de programas e currículos, substituição de docentes e outras medidas que se afigurarem oportunas à Comissão Própria de Avaliação (CPA) da EPM;
IV- manter atualizado o cadastro de disciplinas oferecidas no âmbito dos cursos de Pós-Graduação lato sensu e de seus respectivos docentes;
V- opinar e propor critérios para a seleção dos candidatos a cada curso;
VI- opinar sobre planos de ensino e critérios de avaliação, sugeridos pelos docentes;
VII- zelar pela integração dos programas das diferentes disciplinas dos diversos cursos;
VIII- zelar pela pertinência e regular a produção dos materiais didáticos desenvolvidos no âmbito da Pós-Graduação lato sensu;
IX- atender aos professores e alunos, esclarecendo dúvidas e auxiliando na solução de problemas;
X- promover o levantamento e a análise de dados referentes à avaliação institucional, no que concerne à Pós-Graduação lato sensu;
XI- acompanhar a produção do material promocional da Pós-Graduação lato sensu;
XII- divulgar entre os alunos e professores o Regimento da Pós-Graduação lato sensu e suas deliberações;
XIII- opinar sobre o credenciamento dos Professores Responsáveis Coordenadores dos Cursos e demais eventos, realizados no âmbito da Pós-Graduação lato sensu;
XIV- pronunciar-se sobre matéria que venha a lhe ser submetida pelo Diretor ou Professores Responsáveis Coordenadores de Cursos;
XV- opinar, quando solicitado pelo Diretor, sobre convênios ou ajustes tendo por finalidade o oferecimento de Cursos ou, ainda, de atividades interinstitucionais de ensino e pesquisa, enquadradas na área da Pós-Graduação lato sensu.

Art. 15 - A Comissão de Pós-Graduação reúne-se, ordinariamente, nos meses de junho e novembro e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor da Escola ou por, no mínimo, três de seus membros.


CAPÍTULO III



Da Organização Didático-Científica

Seção I

Dos Cursos da Pós-Graduação Lato Sensu

Art. 16 - Os Cursos de Especialização, referidos nos arts. 2.º e 3.º deste Regimento, devem atender às seguintes características básicas:
I- duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, não computado o tempo de estudo individual ou em grupo sem assistência de docente e o destinado à elaboração de monografia de conclusão de curso;
II- enfoque pedagógico, consubstanciado em disciplina com a carga horária de, no mínimo, 60 (sessenta) horas/aula da carga horária total, quando se tratar de curso destinado à qualificação de docentes para o magistério superior, integrante do Sistema Nacional de Ensino;
III- período mínimo de duração de 1 (um) ano e máximo de 2 (dois) anos, podendo os cursos ser ministrados em uma ou mais etapas.

Parágrafo único
- O aluno deverá apresentar monografia, tomando como tema quaisquer das aulas expositivas ministradas, durante o curso, com exclusão do módulo “Didática do Ensino Superior”, estendendo-se por aspectos não limitados ao título, porém, se mantendo no âmbito do tema escolhido.

Art. 17 – Os Cursos da EPM têm como objetivo a inovação, a recriação e a reflexão sobre as temáticas e situações jurídicas, além da transmissão de conhecimentos e habilidades. Metodologicamente, um dos mecanismos para atingir esses fins é o debate, utilizando como estratégias no decorrer dos cursos: palestras, teleconferências, aulas expositivas, estudo dirigido visando à introdução de conceitos e discussões sobre as informações referentes ao assunto. A metodologia também se direciona a utilização de dinâmicas de grupo, leitura de textos significativos, atividade de pesquisa orientada, mormente com análise de questões práticas e polêmicas, consistentes em casos concretos, com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.

Art. 18 - Os Cursos de Aperfeiçoamento, atendidas as disposições estatutárias e regimentais, poderão ser implantados e desenvolvidos de acordo com a especificidade do programa e dos objetivos propostos, nos termos definidos na respectiva autorização de funcionamento expedida pelo Diretor.

Art. 19 - Os Cursos de Extensão Universitária, direcionados à difusão de conhecimentos e técnicas para elevar a eficiência e os padrões culturais da comunidade, terão duração mínima de 30 (trinta) horas/aula.
§ 1.º- Os Cursos de que trata este artigo implicam participação espontânea da comunidade, dirigindo-se às pessoas ou instituições públicas e privadas com o escopo de viabilizar a concretização de planos específicos, mediante convênios ou contratos firmados com a Escola Paulista da Magistratura.
§ 2.º- A realização dos Cursos de Extensão Universitária depende de prévia manifestação do Desembargador Diretor, no tocante à viabilidade financeira.

Art. 20 - No segmento da Pós-Graduação lato sensu poderão ser programados e oferecidos cursos e/ou atividades de extensão consubstanciados em Difusão Cultural, segmento de curta duração abrangendo, no máximo, o período de 5 (cinco) dias úteis, destinados ao tratamento de assuntos específicos.

Art. 21 - Os seminários, encontros, simpósios, congressos, workshops e outras modalidades de reuniões com outras nomenclaturas, de acordo com a metodologia e a extensão temporal adotadas, podem ser promovidas na esfera da Pós-Graduação lato sensu.

Art. 22 - Aos cursos e atividades previstas nos artigos 20 e 21 deste Regimento aplica-se, no que couber, o disposto no § 2º do seu art. 19.

Art. 23 - A atividade curricular dos alunos será avaliada por exames escritos, orais, elaboração de monografias, trabalhos teórico-práticos, freqüência e participação nas atividades do curso, de acordo com o que for estabelecido em cada programa.

Parágrafo único
– O Professor Responsável Coordenador do Curso e os Professores Assistentes, estes sob a orientação e supervisão do primeiro, acompanharão as avaliações em todas as suas fases, considerado cada módulo e na turma em que for responsável, razão pela qual participarão da avaliação das provas e das monografias, além dos fichamentos e seminários.


Seção II



Do Corpo Docente

Art. 24 – O corpo docente da Pós-Graduação Lato Sensu da EPM é composto pelos Professores Responsáveis Coordenadores de Cursos e Professores Assistentes.

Art. 25 – O Professor Responsável Coordenador de Curso responde pelo desenvolvimento regular dos módulos. Em cada módulo haverá, no mínimo, um Professor Assistente responsável por turma.

Art. 26 - O corpo docente dos cursos de Especialização será constituído exclusivamente por professores que tenham formação acadêmica mínima de Mestre, obtida em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu reconhecido no Sistema Nacional de Pós-Graduação (CAPES / MEC).

Art. 27 - Nenhum curso poderá iniciar seu funcionamento sem os requisitos especificados no artigo 26 do Regimento.


Seção III



Do Processo de Seleção

Art. 28 - A inscrição de candidatos aos Cursos da Pós-Graduação lato sensu deve atender ao calendário e às condições especificadas em documento convocatório, divulgado pela Escola Paulista da Magistratura, no Diário Oficial do Estado.

Art. 29 - O número de vagas para cada curso, evento ou atividade, será fixado por seu Professor Responsável Coordenador, de conformidade com as normas baixadas pela Diretoria.

Parágrafo único
– Nos Cursos de Especialização será observado o limite de 150 (cento e cinqüenta) alunos por curso, divididos em até cinco turmas de 30 (trinta) alunos.

Art. 30 - No ato da inscrição, o candidato deverá preencher Ficha de Inscrição, fornecida pela Secretaria, eventualmente disponibilizada por via da Internet, apresentando ou enviando o “Curriculum Vitae”.
§ 1º - No ato da matrícula, apresentará o candidato os seguintes documentos:
I- cópia autenticada do diploma do Curso Superior, devidamente registrado;
II- cópia autenticada da Carteira de Identidade;
III- cópia autenticada do Cadastro das Pessoas Físicas – CPF;
IV- foto 3 x 4 recente;
V- comprovante do pagamento da taxa de matrícula.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos Cursos de Extensão Universitária e às atividades de extensão previstas neste Regimento.

Art. 31 - O processo de seleção é específico para cada curso com funcionamento autorizado e poderá contar com um ou mais dos elementos infra-especificados:
I- análise curricular;
II- entrevista;
III- proficiência em língua estrangeira;
IV- provas escritas de raciocínio crítico e de conhecimentos;
V- redação;
VI- outros.


Seção IV



Da Matrícula

Art. 32 - A matrícula inicial, nos cursos com funcionamento autorizado pela Diretoria e ministrados no âmbito da Pós-Graduação lato sensu, pode ser realizada pelos candidatos aprovados no processo seletivo.

Art. 33 - O aluno poderá inscrever-se para cursar disciplina em outro curso, desde que arque com as obrigações financeiras correspondentes e cumpra todas as disciplinas de seu curso originário.

Art. 34 - A formação das turmas e o funcionamento dos cursos dependerá, ainda, do número mínimo necessário de matriculados, de conformidade com o estabelecido pela Diretoria.


Seção V


Do Trancamento e do Cancelamento de Matrícula e de Disciplina

Art. 35 - O aluno pode, antes da conclusão do elenco de disciplinas, tendo cursado no mínimo uma disciplina integralmente, solicitar o trancamento da matrícula, mediante a apresentação à Secretaria de requerimento, contendo as justificativas do pedido devidamente comprovadas.
§ 1.º- Compete ao Professor Responsável Coordenador do Curso decidir sobre o pedido de trancamento, de modo fundamentado, comunicando ao Diretor.
§ 2.º- Da decisão cabe recurso à Comissão de Pós-Graduação.
§ 3º - A rematrícula fica condicionada à renovação do mesmo Curso e à existência de vagas.

Art. 36 - O período de trancamento da matrícula não será computado para efeito de contagem do prazo para o término do respectivo curso; porém, não poderá exceder a 03 (três anos), contados da data em que encerrado aquele em que houve a matrícula.

Art. 37 - No período de trancamento de matrícula, o aluno estará liberado do pagamento de mensalidades.

Art. 38 - O pedido de cancelamento de matrícula exclui o aluno do Curso, evento ou atividade.

Art. 39 - O aluno será desligado do Curso, evento ou atividade da Pós-Graduação lato sensu nas seguintes hipóteses:
I- ser reprovado, por duas vezes, consecutivas ou não, em módulos do mesmo Curso;
II- deixar de cumprir as obrigações, assumidas com a Escola Paulista da Magistratura;
III- deixar de cumprir atividade ou exigência legal, estatutária ou regulamentar nos prazos estabelecidos;
IV- usar de falsidade, na apresentação de documentos e/ou informações a seu respeito.
§ 1.º- No ato de matrícula, o aluno deve comprometer-se a noticiar tanto que deixe de ser servidor público civil; ou, que militar, não mais preste serviço, no Tribunal de Justiça.
§ 2.º- O retorno do aluno desligado ao curso será condicionado à sua oferta, existência de vaga e aprovação da Diretoria.


Seção VI


Dos Certificados de Conclusão

Art. 40 - Todos os alunos, considerados aprovados em seus respectivos cursos, fazem jus ao Certificado de Conclusão.

Art. 41 - Para a obtenção do Certificado de Conclusão de Curso de Especialização, o aluno deve satisfazer as seguintes condições:
I- apresentar freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em relação ao total de horas/aula efetivadas para cada disciplina ou atividade programada;
II- atingir em cada disciplina ou atividade programada a nota final igual ou superior a 7,0 (sete);
III- ser aprovado em monografia de conclusão.
§ 1.º- O aluno reprovado por faltas e/ou notas poderá matricular-se novamente, por uma única vez, na mesma disciplina ou em outra indicada pela Comissão de Pós-Graduação, na hipótese de essa não ser oferecida no período subseqüente.
§ 2.º- Para os fins previstos no inciso III deste artigo, fica estabelecido que:
a) o conceito A (excelente) corresponde às notas no intervalo entre os graus 9 a 10;
b) o conceito B (bom) corresponde às notas no intervalo entre os graus 8 e 8,9;
c) o conceito C (regular) corresponde às notas no intervalo entre os graus 7 e 7,9;
d) o conceito D (insuficiente) corresponde às notas no intervalo entre os graus 0 a 6,9.
§ 3.º- Os critérios de avaliação de cada disciplina serão definidos pelo respectivo Professor Responsável Coordenador de Curso, mediante prévia aprovação da Diretoria.

Art. 42 - Os Certificados de Conclusão de Curso de Especialização expedidos devem mencionar a área específica do conhecimento a que corresponde o curso oferecido e conter:
I- a relação de disciplinas, sua carga horária, o nome e a titulação do professor responsável e a nota obtida pelo aluno;
II- média final global de aproveitamento;
III- percentual global de freqüência;
IV- período em que o curso foi ministrado e sua duração em horas/aula;
V- a declaração de que o curso atende a todas as disposições legais e regimentais;
VI- o conceito e título da monografia de conclusão de curso.

Art. 43 - O disposto nos artigos 41 e 42 deste Regimento aplica-se, no que couber, aos certificados de conclusão expedidos para os Cursos de Aperfeiçoamento e de Extensão Universitária.

Art. 44 - Será expedido certificado a contemplar os alunos que venham a participar de seminários, encontros, simpósios, congressos, workshops e outros eventos promovidos no âmbito do Sistema de Pós-Graduação lato sensu, desde que comprovada a presença em 75% (setenta e cinco por cento) do total das atividades programadas.

Art. 45 - Os prazos de entrega dos Certificados serão fixados em Portaria pelo Diretor.


CAPÍTULO IV


Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 46 - Os Cursos de que trata este Regimento poderão contar com a colaboração de docentes e especialistas pertencentes aos quadros da Escola Paulista da Magistratura e de Universidades, atendidos os preceitos legais e regimentais.

Art. 47 - Para a conclusão dos Cursos de Especialização e Aperfeiçoamento, o aluno conta com o dobro do tempo de sua respectiva duração, excluído o período de trancamento.

Art. 48 - Caberá aos Coordenadores de Área incentivar os ciclos de atualização, visando-lhes a implantação, em períodos de férias escolares.

Art. 49 – A Comissão de Pós-Graduação pode suspender a oferta de cursos que não registrem o número mínimo de alunos inscritos, nos termos do art. 34 do Regimento, hipótese em que serão restituídas as taxas eventualmente recolhidas.

Art. 50 - Os Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e de Extensão Universitária em funcionamento terão o prazo de 1 (um) ano, contando a partir da data de publicação deste Regimento, para a ele se adaptarem.

Art. 51 - Este Regimento passa a produzir efeitos a partir da sua instituição.

Art. 52 – As alterações feitas a este Regimento em 16.01.2007 terão vigência imediata a partir de sua aprovação.